A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1846/2025, que proíbe o desconto automático de mensalidades associativas e sindicais diretamente nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a aprovação da urgência, o projeto será votado diretamente no Plenário, sem a necessidade de tramitação prévia nas comissões da Casa.
A proposta busca estancar abusos praticados por entidades que, segundo investigações em andamento, têm aplicado descontos não autorizados em aposentadorias e pensões, gerando prejuízos bilionários a segurados. Apenas em 2024, mais de 1,74 milhão de aposentados e pensionistas solicitaram reembolso de cobranças indevidas, segundo dados divulgados nesta terça-feira.
Fraudes em investigação
O tema ganhou força após a deflagração de operações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU), que apuram a existência de organizações criminosas envolvidas em fraudes contra o INSS. O esquema investigado inclui o cadastro irregular de beneficiários em associações, muitas vezes com uso de assinaturas falsas, sem consentimento dos segurados.
A urgência foi articulada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que afirmou que o mérito do projeto será votado na próxima semana. A análise depende da liberação da pauta, que atualmente está trancada pelo Projeto de Lei 1466/25, que trata do reajuste de servidores do Executivo federal.
“Todas as propostas relacionadas ao combate de fraudes no INSS serão reunidas. Nosso compromisso é proteger o beneficiário e garantir transparência nos descontos”, afirmou Motta durante a sessão.
O que está em debate
A chamada “mensalidade associativa” é um valor cobrado periodicamente por sindicatos e entidades de classe sem fins lucrativos, como forma de representar e prestar serviços aos seus afiliados. No entanto, a falta de controle sobre o desconto automático em folha tem sido explorada por grupos que realizam cobranças indevidas, afetando milhares de aposentados e pensionistas em todo o país.
Se aprovado, o projeto pode alterar de forma significativa a forma como essas entidades arrecadam suas contribuições, exigindo adesão expressa e direta por parte dos associados, sem interferência nos repasses do INSS.
O debate segue acompanhado de perto por entidades de defesa do consumidor, associações representativas e órgãos de fiscalização, que apontam a necessidade de garantir maior proteção aos segurados e transparência nas relações entre beneficiários e entidades associativas.
