A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em farmácias instaladas dentro de supermercados. O texto, relatado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), altera a Lei de Controle Sanitário de Medicamentos (Lei 5.991/1973) e agora segue para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em plenário.
A proposta permite que supermercados tenham farmácias próprias ou operadas por drogarias licenciadas, desde que em ambiente separado dos demais setores, obedecendo às normas da Anvisa. A presença de farmacêuticos será obrigatória durante todo o funcionamento.
Regras definidas no projeto
Entre os principais pontos do texto aprovado estão:
instalação de farmácia em espaço físico exclusivo, sem exposição de remédios em gôndolas comuns;
exigência de farmacêutico em tempo integral;
venda de todos os tipos de medicamentos, incluindo os de controle especial;
entrega de remédios controlados somente após o pagamento, em embalagens lacradas, caso o caixa esteja fora da farmácia;
uso de canais digitais permitido apenas para entrega, com respeito às regras sanitárias.
Argumentos favoráveis
A proposta foi defendida por entidades do setor varejista e pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Segundo eles, a medida pode ampliar o acesso da população a medicamentos e reduzir preços pela maior concorrência.
Padilha classificou a iniciativa como “parceria importante” para facilitar o acesso da população aos tratamentos. A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e outras entidades do setor afirmam que a mudança também moderniza a experiência de compra e cria novas oportunidades de negócio.
Resistência do setor farmacêutico
Farmacêuticos e representantes de pequenas drogarias criticaram a proposta, argumentando que a ampliação da venda pode estimular a automedicação e prejudicar financeiramente estabelecimentos menores.
Em resposta, Humberto Costa ajustou o texto original — de autoria do senador Efraim Filho (União-PB) — restringindo a venda para ambientes exclusivos dentro dos supermercados e reforçando a necessidade da presença de farmacêutico.
Histórico
O Brasil chegou a autorizar a venda de medicamentos sem prescrição em supermercados entre 1994 e 1995, durante o Plano Real. A experiência foi interrompida após decisão do Congresso, e, em 2004, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a proibição.
Debate no Senado
O substitutivo recebeu elogios por equilibrar interesses. O senador Esperidião Amin (PP-SC) destacou que o parecer amadureceu a proposta ao conciliar aumento de acesso com segurança sanitária. A senadora Teresa Leitão (PT-PE), que inicialmente era contrária, apoiou o texto após a inclusão das restrições.
Já o autor do projeto, Efraim Filho, comemorou o resultado:
“Foi bom para os supermercados, bom para as farmácias, bom para o consumidor. Mais concorrência tende a reduzir preços, e o preço do medicamento pesa no orçamento das famílias.”
O presidente da CAS, senador Marcelo Castro (MDB-PI), afirmou que o consenso obtido demonstra maturidade:
“Prevaleceu o interesse público. Ampliar o acesso da população a medicamentos é essencial para a saúde e pode ajudar a reduzir custos.”
Se aprovada também na Câmara e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a proposta passará a permitir a venda de medicamentos em supermercados, com regras que tentam conciliar conveniência ao consumidor e proteção à saúde pública.
